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PRONAMPE retornará?
26/03/2021

O Projeto de Lei 125/21 amplia o prazo de pagamento (de 36 para 60 meses) e o de carência (de 8 para 12 meses) dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o programa. O PRONAMPE foi uma iniciativa do Congresso Nacional que possibilitou acesso ao crédito em condições especiais a microempresas e empresas de pequeno porte do País.

Segundo o autor do projeto, o deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) os efeitos da pandemia ainda estão presentes no mercado, com possibilidade de novas dificuldades sobre o setor privado até sua retomada de crescimento e estabilização, o que justifica as mudanças.

Lembrando que o PRONAMPE é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

As principais características do Programa:

• É destinado às microempresas (faturamento até R$ 360 mil no ano) ou empresas de Pequeno Porte (faturamento até R$ 4,8 milhões no ano).

• Dentre as condições: 1) Taxa de juros máxima igual à SELIC + 1,25% ao ano; 2) Prazo de pagamento de 36 meses; 3) Carência de 8 meses.

• Como funciona? O limite do empréstimo do PRONAMPE é equivalente a 30% do faturamento da sua empresa no ano de 2019. A Receita Federal disponibiliza estes dados (faturamento) e o seu limite de crédito disponível.

• As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento.

• As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação (FGO), regido pela lei 12.087/ 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.

• Instituições habilitadas: Banco do Brasil, BANCOOB (SICOOB), BADESUL, BASA, BDMG, BNB, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e SICRED.

Fonte: Governo Federal do Brasil e Agencia Câmara Notícias.

Dúvidas e maiores esclarecimentos acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/credito/pronampe.

Equipe Attié Calil e Advogados Associados